Projetos Aprovados pela Câmara Municipal de Niterói no fim de 2011

Perseguindo no objetivo de zerar a pauta de votação até que 2011 fosse encerrado, foram aprovados sete projetos de lei em 15 de dezembro. De autoria dos vereadores Emanuel Rocha(PDT), João Gustavo(PPS), Padre Ricardo(PDT), Paulo Bagueira(PPS), Sérgio Fernandes(PDT); e o ex-vereador e atual deputado estadual Felipe Peixoto(PDT), trataram dos mais variados temas de interesse da população. “Vamos prosseguir no esforço de todos os vereadores para encerar o ano com os trabalhos legislativos em dia. Ainda temos a lei orçamentária anual, com mais de 116 emendas apresentadas, para ser analisada, votada e encaminhada ao Prefeito Jorge Roberto Silveira para Sanção”. Destacou o presidente da câmara Paulo Bagueira. Para agilizar o tramite dos projetos de lei, as propostas foram votadas ontem com pedido de dispensa de interstício em primeira e segunda votação. As leias aprovadas foram ás seguintes:


Projeto de lei número 199/2011, obrigando açougues, padarias, mercados e estabelecimentos afins colocarem, em local visível dos clientes, as máquinas de moer carne e para corte de frios, de autoria do vereador Emanuel Rocha;
- Projeto de lei número 154/2011, estabelecendo a obrigatoriedade da afixação de cartazes educativos sobre prevenção da AIDIS, em quartos e apartamentos de motéis, de autoria do vereador João Gustavo;
- Projeto de lei número 122/201, tornando o patrimônio cultural imaterial de Niterói a procissão e os festejos religiosos dedicados a São Jorge, realizados na Capela de São Jorge no Centro de Niterói, e o projeto 150/2011 declarando patrimônio cultural a procissão e os festejos religiosos a Santo Antônio de Pádua, realizados na Igreja Porciúncula de Sant’ Ana em Icaraí, ambos do vereador Padre Ricardo;
- Projeto de lei número 309/2011, dispondo sobre a obrigatoriedade de exibição de material explicativo em lojas e quiosques que comercializam aparelhos celulares, sobre as formas de bloqueio dos mesmos em casos de roubo ou furto em Niterói, de autoria presidente da câmara Paulo Bagueira;
- Projeto de lei número 275/201, obrigando mercados e supermercados que possuem balança aferida junto á caixa registradora, dispor do equipamento para conferência do consumidor, próximo ao setor onde os produtos á peso são expostos, de autoria do vereador Sérgio Fernandes;
- Projeto de lei número 147/2011, Sobre a obrigatoriedade por meio das entidades de acolhimento familiar e institucional, dos conselhos tutelares e do órgão gestor municipal de Assistência Social, do envio de informações referentes ás crianças e adolescentes afastados do convívio do poder judiciário.